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Amostra grátis da apostila PMSC 2026: Soldado PM

Atualizado em 07/11/2026 · por Mateus Vazzoller, ESCUDO Concursos

Esta é uma amostra do curso em PDF PMSC 2026: Soldado PM: a apresentação da apostila, como a prova funciona e 10 questões com gabarito comentado, do jeito que estão no material.

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Como é a prova e como usar esta apostila

Esta apostila prepara você para o concurso de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina, aberto pelo Edital de Abertura nº 002/CCP/2026 (Curso de Formação de Praças). A banca é o Instituto AOCP, a prova é em 13 de dezembro de 2026 e o programa foi recortado artigo por artigo. Este capítulo mostra as regras do jogo: o que se pede, o que elimina, como a nota final é calculada e onde cada disciplina está na apostila. Ler este capítulo antes de qualquer outro economiza semanas de estudo mal direcionado.

Mapa do capítulo

Soldado da PM/SC 2026 (Instituto AOCP)

  • O concurso
    • 500 vagas, nível superior em qualquer área
    • R$ 8.505,00 mais R$ 550,00 de alimentação
    • até 30 anos no último dia de inscrição
  • A prova de 13/12/2026
    • 60 questões A a E, 1 ponto cada
    • redação de 20 pontos, tema de Ordem Pública
    • 5 horas para as duas provas
  • O que elimina
    • menos de 50% dos pontos da objetiva
    • nota zero em uma das três áreas
    • redação abaixo de 10 pontos
    • fora das 2000 primeiras posições
  • Depois da prova
    • saúde e toxicológico, TAF
    • investigação social, psicológica
    • Curso de Formação de Praças
  • Como estudar
    • Direito pesa 26 das 60 questões
    • Legislação Institucional vale 10
    • uma redação por semana

O concurso em números

São 500 vagas para Soldado do Quadro de Praças Policial Militar (QPPM, cargo 401), todas de ampla concorrência: o edital não reserva vagas para pessoas com deficiência, por causa das peculiaridades das funções do cargo, e também não divide as vagas por sexo. A remuneração inicial bruta é de R$ 8.505,00, acrescida de R$ 550,00 de auxílio-alimentação. A taxa de inscrição é de R$ 200,00.

As inscrições vão de 26 de outubro a 16 de novembro de 2026, e o pedido de isenção da taxa, de 26 a 28 de outubro. As provas serão aplicadas em Balneário Camboriú, Blumenau, Canoinhas, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Joaçaba, Joinville, Lages, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão, e a cidade é escolhida na inscrição, sem possibilidade de troca depois.

O item 3.1 do edital lista os requisitos. Os que mais eliminam por descuido são estes:

Requisito O que o edital exige
Escolaridade nível superior em qualquer área, em curso reconhecido pelo MEC
Idade mínimo de 18 anos até a inclusão; não ter completado 30 anos até o último dia de inscrição
Altura mínima de 1,60 m (homens) e 1,55 m (mulheres)
Habilitação Carteira Nacional de Habilitação válida
Antecedentes sem condenação por crime doloso transitada em julgado; boa conduta comprovada por certidões
Tatuagens nenhuma que aluda a ideologias contrárias às instituições democráticas, que incite violência ou preconceito

⚠️ Pegadinha: a idade máxima conta na data final da inscrição (16/11/2026), e não na da prova nem na da matrícula. Quem completa 30 anos antes dessa data não pode se inscrever. A idade mínima de 18 anos, ao contrário, conta até a data da inclusão.

As fases, na ordem em que acontecem

A primeira fase reúne a prova objetiva e a redação, que eliminam e classificam. As seguintes só eliminam: o exame de saúde (médico e odontológico) com o exame toxicológico de larga janela de detecção, o teste de avaliação física (TAF), a investigação social e a avaliação psicológica. Depois vêm a entrega de documentos e, por fim, a inclusão e a matrícula no Curso de Formação de Praças, que será realizado em Florianópolis.

  1. Inscrição de 26/10 a 16/11/2026
  2. Prova objetiva e redação em 13/12/2026, com gabarito preliminar em 14/12
  3. Redação corrigida só para quem passa na objetiva e fica até a 2000ª posição
  4. Exame de saúde e toxicológico, TAF e investigação social (fase eliminatória)
  5. Avaliação psicológica, com testes e entrevista
  6. Entrega de documentos
  7. Inclusão e matrícula no Curso de Formação de Praças

Repare que a classificação no concurso é por nota final, e a precedência hierárquica dos soldados será definida pela classificação final do Curso de Formação. A prova que você vai fazer em dezembro é a porta de entrada: ela decide quem segue para as fases de saúde, físico e psicológico.

A prova objetiva e a redação

A prova objetiva e a redação são feitas no mesmo dia, em até 5 horas, contando o tempo de preencher a folha de respostas e a folha definitiva da redação. A objetiva tem 60 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas (A, B, C, D e E) e uma só correta. Cada questão vale 1 ponto, e questão com mais de uma marcação, em branco, rasurada ou preenchida a lápis vale zero. A distribuição é esta:

Área Disciplina Questões
Direito Direito Constitucional 8
Direito Direito Penal Comum 6
Direito Direito Processual Penal Comum 6
Direito Direito Penal Militar 6
Legislação Legislação Especial 6
Legislação Legislação de Trânsito 5
Legislação Legislação Institucional 10
Conhecimentos Comuns Língua Portuguesa 8
Conhecimentos Comuns Informática 5

Somando por área, Direito vale 26 questões, Legislação vale 21 e Conhecimentos Comuns vale 13. A aprovação na objetiva exige, no mínimo, 50% dos pontos, isto é, 30 de 60, e nota zero em nenhuma das áreas de conhecimento. Na prática, a segunda condição pede um mínimo de cuidado com a menor área: quem abandona Português e Informática e erra tudo nas 13 questões comuns zera a área e está eliminado, mesmo com 40 pontos nas demais.

A redação vale 20 pontos e é eliminatória e classificatória. O tema é tirado do tópico "Ordem Pública" do Anexo II, a partir de um ou mais textos motivadores, e o texto é uma dissertação escrita à mão, com no mínimo 20 e no máximo 30 linhas. A nota é o domínio do conteúdo (NC, até 20 pontos) menos um desconto pelos erros de modalidade escrita: NPR = NC menos (NE dividido por TL), em que NE é o número de erros e TL, o número de linhas escritas. É preciso obter pelo menos 10 pontos. A redação só é corrigida para quem passa na objetiva e está classificado até a 2000ª posição da prova objetiva (com os empatados na última). Os capítulos 160 a 165 cuidam dela.

A nota final é a soma das duas provas dividida por 8, numa escala de 0 a 10 (80 pontos no total):

  • Nota final (NF): (nota da objetiva + nota da redação) dividido por 8
  • Máximo possível: (60 + 20) / 8 = 10,00
  • Primeiro desempate: maior idade, em ano, mês, dia e, se preciso, hora e minuto
  • Depois: maior nota na objetiva, na redação, em Direito, em Legislação e em Conhecimentos Comuns
  • Último critério: ter exercido a função de jurado

Junte tudo e você tem a sequência de perguntas que decide quem segue depois do dia 13 de dezembro:

  1. Fez menos de 30 pontos na objetiva? -> Eliminado
  2. Zerou Direito, Legislação ou Conhecimentos Comuns? -> Eliminado
  3. Ficou além da 2000ª posição na objetiva? -> Eliminado, sem redação corrigida
  4. Tirou menos de 10 pontos na redação ou nota zero? -> Eliminado
  5. Passou em tudo: entra na classificação por nota final e segue para a fase de saúde, TAF e investigação social

Caso prático. Marcos acerta 22 das 26 questões de Direito e 16 das 21 de Legislação, o que já dá 38 pontos. Mas, em Português e Informática, ele erra tudo. Soma 38 de 60, bem acima de 30, e mesmo assim está eliminado, porque a área de Conhecimentos Comuns ficou zerada. Uma única questão certa de Informática teria evitado o problema.

🎯 Como cai: a AOCP costuma cobrar a letra da lei, e a alternativa errada é, em geral, o dispositivo verdadeiro com uma palavra trocada: um prazo, um órgão, um verbo. Por isso os capítulos de legislação transcrevem o artigo que mais cai.

O que o programa pede, disciplina por disciplina

O edital recorta a Constituição Federal (arts. 1º a 42, 44 a 100 e 122 a 144), a Constituição de Santa Catarina (arts. 1º a 40, 50 a 76, 90 e 105 a 109-C) e o Código de Trânsito Brasileiro por artigos. Em todos os capítulos, esta apostila respeita esse recorte: o que está fora dele aparece, no máximo, em uma frase de contexto, e nunca vira questão. O edital vale a legislação vigente na data da publicação, em outubro de 2026.

Algumas características da prova merecem atenção:

  • Legislação Institucional é a disciplina mais local: 10 questões sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, o regulamento do processo administrativo disciplinar da PMSC, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, o ingresso, a promoção, a remuneração e a organização básica da PMSC. É onde quem estuda só matéria geral perde pontos.
  • Direito Penal Militar cobra os Títulos I a VIII da Parte Geral e da Parte Especial do Código Penal Militar. Poucos candidatos chegam preparados a essa disciplina.
  • Legislação Especial reúne onze leis, de crimes hediondos ao Estatuto do Idoso, com 6 questões. Estude o essencial de cada lei, em vez de se aprofundar numa só.
  • Informática especifica LibreOffice 7 e Windows 11, o que a diferencia de outras bancas.

Onde está cada disciplina nesta apostila

São 165 capítulos, na ordem do programa do edital:

Capítulos Conteúdo
001 Abertura (este capítulo)
002 a 021 Língua Portuguesa
022 a 031 Informática
032 a 053 Direito Constitucional
054 a 078 Direito Penal Comum
079 a 101 Direito Processual Penal Comum
102 a 117 Direito Penal Militar
118 a 137 Legislação Especial
138 a 144 Legislação de Trânsito
145 a 159 Legislação Institucional
160 a 165 Redação

Cada assunto é explicado uma vez só, no capítulo certo, e os demais capítulos remetem a ele. Por exemplo, o art. 144 da Constituição está no capítulo 048, e o texto constitucional sobre os militares dos Estados está no 042.

Como estudar pelo peso

Como toda questão vale o mesmo ponto, o critério de prioridade é o retorno por hora e o risco de eliminação:

  1. Garanta as três áreas. Não deixe nenhuma chegar perto de zero. Para Conhecimentos Comuns, dedique um pouco de tempo por dia e não deixe tudo para a reta final.
  2. Comece pelo Direito. São 26 questões, e a base jurídica serve a várias outras disciplinas, da Legislação Especial à Institucional.
  3. Estude a Legislação Institucional cedo. As leis catarinenses cobram leitura atenta e releitura.
  4. Uma redação por semana, desde o início. O texto à mão, em 20 a 30 linhas, só melhora com prática, e vale 20 dos 80 pontos da nota final.
  5. Refaça as questões erradas depois de alguns dias, lendo o comentário inteiro.

Como cada capítulo está organizado

Todo capítulo de conteúdo segue o mesmo roteiro, pensado na ordem em que se aprende:

  • Para ver o todo: abertura com o peso do tema; mapa do capítulo
  • Para entender: teoria com o porquê; lei literal citada; exemplo da rotina do soldado
  • Para decidir rápido: fluxograma, esquema lado a lado e o quadro "Não confunda"
  • Para revisar: questão comentada passo a passo; revisão relâmpago; teste de memória
  • Para treinar: cinco questões no formato da AOCP; gabarito comentado

Os quadros têm função fixa: 💡 Dica é atalho de raciocínio; ⚠️ Pegadinha é a palavra que a banca troca ou a exceção que derruba; 🧠 Mnemônico só aparece onde há lista ou número a decorar; 🎯 Como cai mostra como a banca costuma cobrar o ponto. O texto de lei vem em citação, palavra por palavra.

Leia o mapa antes da teoria, para saber onde cada detalhe se encaixa. Na véspera, releia só a revisão relâmpago e responda ao teste de memória de cabeça. Depois das cinco questões, leia o gabarito comentado mesmo quando acertar: ele mostra o mecanismo do distrator, e é esse mecanismo que se repete na prova. As respostas se distribuem pelas cinco letras, então não procure padrão no gabarito.

Revisão relâmpago

  • 500 vagas, R$ 8.505,00, nível superior em qualquer área; 30 anos incompletos até 16/11/2026; altura de 1,60 m (homens) e 1,55 m (mulheres); CNH válida.
  • Prova em 13/12/2026: 60 questões A a E, 1 ponto cada, mais redação de 20 pontos, em 5 horas.
  • Pesos: Direito 26, Legislação 21, Conhecimentos Comuns 13.
  • Objetiva: mínimo de 30 pontos e nenhuma área zerada.
  • Redação: 20 a 30 linhas, mínimo de 10 pontos, corrigida só até a 2000ª posição da objetiva.
  • Nota final = (objetiva + redação) dividido por 8; primeiro desempate pela maior idade.
  • Depois: saúde e toxicológico, TAF, investigação social, psicológica, documentos e Curso de Formação.
  • Acompanhe sempre o site do Instituto AOCP: retificação de edital vale mais do que qualquer livro.

10 questões comentadas

Questão 1 (Legislação Institucional: Estatuto da PMSC I (Lei 6.218/1983): disposições introdutórias, ingresso, hierarquia e disciplina)

Com base na Lei nº 6.218/1983 (Estatuto da PMSC), assinale a alternativa correta sobre a hierarquia policial-militar.

  • (A) A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, pelo merecimento.
  • (B) A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, pela antiguidade.
  • (C) A ordenação se faz pelo tempo de serviço total e, havendo empate, pela idade do policial militar.
  • (D) A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis e regulamentos da corporação.
  • (E) A autoridade e a responsabilidade diminuem à medida que cresce o grau hierárquico.
Ver gabarito comentado

Gabarito: B. O art. 14, § 1º, diz que a ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro do mesmo posto ou graduação, pela antiguidade. Merecimento é critério de promoção, não de ordenação. Tempo de serviço total e idade não são o critério do § 1º. A frase da "rigorosa observância e acatamento integral" é a definição de disciplina (§ 2º). Pelo caput do art. 14, autoridade e responsabilidade crescem com o grau hierárquico, não diminuem.

Questão 2 (Legislação Institucional: Estatuto da PMSC I (Lei 6.218/1983): disposições introdutórias, ingresso, hierarquia e disciplina)

O soldado Lucas, aluno do Curso de Formação de Praças em Florianópolis, estudava a diferença entre posto e graduação no Estatuto da PMSC. De acordo com a Lei nº 6.218/1983, é correto afirmar que

  • (A) graduação é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.
  • (B) posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.
  • (C) posto é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
  • (D) graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
  • (E) posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo Comandante-Geral e confirmado em Carta Patente.
Ver gabarito comentado

Gabarito: B. Pelo art. 16, § 1º, posto é o grau do Oficial, conferido por ato do Governador e confirmado em Carta Patente. Chamar de graduação o grau do Oficial inverte os conceitos. Chamar de posto o grau da praça também inverte. A graduação é conferida pelo Comandante-Geral (§ 2º), não pelo Secretário de Estado. O posto é do Governador, e não do Comandante-Geral.

Questão 3 (Legislação Institucional: Estatuto da PMSC I (Lei 6.218/1983): disposições introdutórias, ingresso, hierarquia e disciplina)

Segundo a Lei nº 6.218/1983, quanto à precedência entre as praças especiais e as demais praças, assinale a alternativa correta.

  • (A) O Aluno-Oficial PM é hierarquicamente superior ao Subtenente PM.
  • (B) O Aspirante-a-Oficial PM é hierarquicamente inferior ao Subtenente PM.
  • (C) O Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Subtenente PM para efeito de precedência.
  • (D) O Aluno-Oficial PM é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.
  • (E) O Aluno do Curso de Formação de Sargentos nunca tem precedência sobre os Cabos da Polícia Militar.
Ver gabarito comentado

Gabarito: A. O art. 18, II, diz que o Aluno-Oficial é hierarquicamente superior ao Subtenente. O Aspirante-a-Oficial é superior às demais praças, inclusive ao Subtenente (inciso I). O aluno do CFS é equiparado a Cabo, e não a Subtenente (inciso III). Quem se equipara a Cabo é o aluno do CFS, e não o Aluno-Oficial. E o parágrafo único dá ao aluno do CFS precedência sobre os Cabos durante estágios operacionais, o que derruba a ideia de que ele nunca precede.

Questão 4 (Legislação Institucional: Estatuto da PMSC I (Lei 6.218/1983): disposições introdutórias, ingresso, hierarquia e disciplina)

Dois sargentos da PM/SC lotados em Chapecó têm a mesma antiguidade na graduação e não pertencem ao mesmo quadro. Persistindo o empate após a antiguidade na graduação anterior, a Lei nº 6.218/1983 manda recorrer, sucessivamente,

  • (A) à data de nascimento, à data de inclusão e aos graus hierárquicos anteriores, sendo mais antigo o mais novo.
  • (B) ao merecimento, à data de inclusão e à data de nascimento, sendo mais antigo o mais velho.
  • (C) à classificação no curso de formação e ao tempo de serviço público, sendo mais antigo o de maior tempo.
  • (D) aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento, sendo mais antigo o mais velho.
  • (E) à data de inclusão e à escolha do Comandante-Geral, sendo mais antigo o indicado por ele.
Ver gabarito comentado

Gabarito: D. O art. 17, § 2º, "b", manda recorrer sucessivamente aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento, e, neste caso, o mais velho é o mais antigo. A ordem invertida, com o mais novo como mais antigo, contraria o texto. Merecimento não é critério de precedência. Classificação no curso vale só para alunos do mesmo órgão de formação (alínea "c"), e o tempo de serviço no posto só decide entre o da ativa e o da reserva convocado (§ 4º). Não há escolha do Comandante-Geral no desempate.

Questão 5 (Legislação Institucional: Estatuto da PMSC I (Lei 6.218/1983): disposições introdutórias, ingresso, hierarquia e disciplina)

Com base nas disposições introdutórias da Lei nº 6.218/1983 (Estatuto da PMSC), assinale a alternativa correta.

  • (A) A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiro nato.
  • (B) A carreira policial-militar é aberta ao pessoal da ativa e da reserva remunerada indistintamente.
  • (C) O Estatuto não se aplica, em nenhuma hipótese, aos policiais militares da reserva remunerada.
  • (D) A carreira de praça e a de Oficial são privativas de brasileiro nato.
  • (E) As regras de ingresso na Polícia Militar continuam previstas nos arts. 10 a 13 do Estatuto.
Ver gabarito comentado

Gabarito: A. O art. 6º reserva a carreira de Oficial ao brasileiro nato. A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa (art. 5º, parágrafo único). O art. 9º manda aplicar o Estatuto, no que couber, à reserva remunerada, de modo que "em nenhuma hipótese" está errado. A exigência de brasileiro nato não alcança a carreira de praça. Os arts. 10 a 13 foram revogados pela LC 587/2013.

Questão 6 (Legislação Institucional: Regulamento do PAD da PMSC I (Portaria 009/2001): aplicação, competência, denúncia, sindicância, ritos e instauração)

A Corregedoria de uma unidade da PM/SC em Blumenau recebe documento, sem identificação de quem o escreveu, narrando que um soldado teria faltado à verdade em uma parte de serviço. De acordo com o Regulamento do PAD (Portaria 009/PMSC/2001), esse documento será

  • (A) apurado por sindicância, já que faltam indícios de autoria.
  • (B) arquivado por falta de objeto, porque o fato não configura transgressão.
  • (C) arquivado por vício quanto à forma, porque não contém a identificação do denunciante.
  • (D) encaminhado ao Comandante-Geral, a quem cabe decidir sobre denúncias anônimas.
  • (E) apurado por PAD em rito sumaríssimo, já que a transgressão é de natureza leve.
Ver gabarito comentado

Gabarito: C. O art. 7º, § 3º, manda arquivar "por vício quanto a forma" o documento de denúncia sem identificação do denunciante, com base na vedação do anonimato. A sindicância serve para denúncia válida em que faltam indícios de autoria, não para suprir o anonimato. O arquivo por falta de objeto é o do § 4º, quando o fato narrado não é transgressão nem ilícito penal, e faltar à verdade é transgressão. O regulamento não envia denúncia anônima ao Comandante-Geral. E não se chega ao PAD, de qualquer rito, sem denúncia válida.

Questão 7 (Legislação Institucional: Regulamento do PAD da PMSC I (Portaria 009/2001): aplicação, competência, denúncia, sindicância, ritos e instauração)

Durante uma operação em Chapecó, um capitão presencia possível transgressão disciplinar praticada por um soldado que não é seu subordinado. Conforme o Regulamento do PAD, por não ser competente para determinar a instauração do processo, o capitão deverá comunicar a autoridade competente no prazo de

  • (A) 48 horas.
  • (B) 24 horas.
  • (C) 72 horas.
  • (D) 5 dias úteis.
  • (E) 10 dias.
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Gabarito: A. O art. 6º manda a autoridade que não é competente, "por não se tratar de subordinado seu", comunicar "em 48 (quarenta e oito) horas á autoridade competente". Vinte e quatro e setenta e duas horas não aparecem no regulamento para essa comunicação. Cinco dias úteis é o prazo da defesa prévia (art. 32), e dez dias é o prazo da citação por edital (art. 31, § 8º).

Questão 8 (Legislação Institucional: Regulamento do PAD da PMSC I (Portaria 009/2001): aplicação, competência, denúncia, sindicância, ritos e instauração)

Com base na Portaria 009/PMSC/2001, assinale a alternativa correta acerca dos ritos do processo administrativo disciplinar.

  • (A) O rito sumário é instaurado para infrações de natureza grave ou que possam ensejar o licenciamento a bem da disciplina, seguindo o roteiro do Anexo I.
  • (B) O rito sumário é instaurado para infrações de natureza leve ou média, seguindo o roteiro do Anexo II.
  • (C) O rito sumaríssimo é instaurado para infrações de natureza grave, seguindo o roteiro do Anexo I.
  • (D) O rito sumário deve ser concluído em 15 dias úteis, contados do termo de abertura, sem prorrogação.
  • (E) O rito sumaríssimo é o único admitido quando a sanção possa levar ao licenciamento a bem da disciplina.
Ver gabarito comentado

Gabarito: A. É a redação do art. 10, § 1º: o rito sumário serve às infrações que, em tese, são de natureza grave, ou às sanções que possam ensejar o licenciamento a bem da disciplina, com o roteiro do Anexo I. Leve ou média e Anexo II são do rito sumaríssimo (§ 2º), e não do sumário. O sumaríssimo não serve para infração grave. O prazo do sumário é de 30 dias úteis, prorrogável (art. 12); os 15 dias úteis são do sumaríssimo (art. 63). E o licenciamento a bem da disciplina é justamente o campo do rito sumário, sendo vedado o sumaríssimo nesse caso (art. 62, § 2º).

Questão 9 (Legislação Institucional: Regulamento do PAD da PMSC I (Portaria 009/2001): aplicação, competência, denúncia, sindicância, ritos e instauração)

O Regulamento do PAD da PMSC enumera situações em que o policial militar não poderá participar como autoridade processante. São hipóteses de impedimento previstas no regulamento, EXCETO

  • (A) ser amigo íntimo do acusado.
  • (B) ser inimigo do acusado.
  • (C) ser parente afim do acusado em linha colateral até o terceiro grau, inclusive.
  • (D) ser do mesmo posto ou graduação que o acusado, ainda que mais antigo, em caso excepcional.
  • (E) ter denunciado a irregularidade que é objeto do processo.
Ver gabarito comentado

Gabarito: D. O art. 16, § 1º, admite, em casos excepcionais, autoridade processante do mesmo posto ou graduação que o acusado, desde que mais antiga: não é impedimento. As demais são os incisos do art. 22: amigo íntimo ou inimigo do acusado (inciso I), cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive (inciso II), e quem tiver denunciado a irregularidade (inciso III).

Questão 10 (Legislação Institucional: Regulamento do PAD da PMSC I (Portaria 009/2001): aplicação, competência, denúncia, sindicância, ritos e instauração)

Um soldado da PM/SC, acusado em PAD de rito sumário, encontra-se em local ignorado no momento da citação. De acordo com o Regulamento do PAD, assinale a alternativa correta.

  • (A) O processo fica suspenso até que o acusado seja localizado e citado pessoalmente.
  • (B) O acusado será citado por edital com prazo de 30 dias, publicado no Diário Oficial do Estado.
  • (C) O acusado será citado por edital com prazo de 5 dias úteis, afixado apenas no mural da unidade.
  • (D) O acusado será citado por edital com prazo de 10 dias, publicado no Boletim Interno da sua organização e afixado em mural na entrada desta.
  • (E) A citação será feita na pessoa do defensor nomeado, dispensando-se qualquer edital.
Ver gabarito comentado

Gabarito: D. O art. 31, § 8º, prevê citação por edital "com prazo de 10 (dez) dias" para o acusado em local ignorado, e o § 9º manda publicar o edital no Boletim Interno da organização a que ele pertence e afixá-lo em mural na entrada desta. O processo não fica suspenso: se o acusado, citado regularmente, não for encontrado, segue à revelia (§ 10). O prazo não é de 30 dias nem de 5 dias úteis, e a publicação não é no Diário Oficial nem só no mural. O defensor não recebe a citação no lugar do acusado.

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