Amostra grátis da apostila GM Recife 2026: Guarda Municipal
Atualizado em 07/11/2026 · por Mateus Vazzoller, ESCUDO Concursos
Esta é uma amostra do curso em PDF GM Recife 2026: Guarda Municipal: a apresentação da apostila, como a prova funciona e 10 questões com gabarito comentado, do jeito que estão no material.
Baixar a amostra em PDFComo é a prova e como usar esta apostila
Este capítulo diz o que já se sabe sobre o concurso de Agente de Segurança Municipal (classe inicial Guarda Municipal) da Prefeitura do Recife, o que ainda não se sabe e como esta apostila foi montada para você estudar sem esperar o edital. Ele não tem questões: é o mapa do caminho.
Mapa do capítulo
Concurso de Agente de Segurança Municipal do Recife
- O que já existe
- Termo de Referência de 25/08/2026
- 400 vagas, nível médio
- banca: Instituto AOCP
- A prova objetiva
- múltipla escolha, cinco alternativas (A a E)
- 50% dos pontos e nenhuma disciplina zerada
- dez disciplinas
- O que só o edital vai fixar
- número de questões e pesos
- datas e taxa
- conteúdo programático
- Como estudar
- ordem do plano
- cada capítulo tem questões e gabarito
Situação em 03/11/2026: pré-edital
O edital de abertura ainda não foi publicado. Esta apostila foi produzida com a lei vigente em 03/11/2026. Quando o edital sair, a data de corte da lei passa a ser a que ele fixar, e o que mudar na legislação depois dela não entra como regra vigente. Notícias de imprensa falam em publicação possível em novembro de 2026, sem confirmação oficial. Não trate esse mês como fato.
O documento oficial disponível é o Termo de Referência da Prefeitura, de 25/08/2026. Ele é o planejamento da contratação da banca e do concurso, não o edital. Ele já fixa algumas regras, e é nelas que esta apostila se apoia. Tudo o mais é hipótese de estudo, e o texto avisa quando for o caso.
O que o Termo de Referência já informa
| Item | O que consta |
|---|---|
| Cargo | Agente de Segurança Municipal, classe inicial Guarda Municipal, Secretaria de Ordem Pública e Segurança |
| Vagas | 400 cargos efetivos |
| Escolaridade | ensino médio completo |
| Remuneração | R$ 3.240,00, conforme o item 19 do documento |
| Jornada | 8 horas diárias ou 40 horas semanais, por ato do Prefeito |
| Validade | 2 anos, prorrogável por igual período |
| Banca | Instituto AOCP |
A divisão das 400 vagas entre ampla concorrência, pessoas com deficiência e cotas não aparece no Termo de Referência. A reserva de vagas se apoia em lei municipal e em lei federal, e os números exatos virão no edital.
Requisitos que o Termo prevê
O documento prevê idade de 18 a 40 anos, altura mínima (1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres), ausência de antecedentes criminais, idoneidade moral e aprovação em todas as etapas. Esses itens podem mudar na redação final do edital, e requisito físico costuma ser alvo de questionamento. Confira sempre o texto do edital.
As etapas previstas
O Termo de Referência prevê seis etapas, todas eliminatórias, e a primeira também classificatória:
- Prova objetiva: eliminatória e classificatória
- Avaliação médica: eliminatória
- Teste de capacidade física: eliminatório
- Avaliação psicológica: eliminatória
- Investigação social: eliminatória
- Curso de formação: eliminatório, presencial, carga mínima de 400 horas
Haverá ainda heteroidentificação (para pretos, pardos e indígenas) e avaliação biopsicossocial (para pessoas com deficiência). A investigação social inclui pesquisa em redes sociais abertas, o que vale lembrar: o comportamento do candidato fora da prova também é avaliado.
Esta apostila trata da prova objetiva. As demais etapas dependem de regras que só o edital traz, como o teste físico, que o Termo diz que será proposto pela banca e validado pela Comissão do concurso.
A prova objetiva: o que está definido
O Termo de Referência determina:
- questões de múltipla escolha com cinco alternativas (A a E), uma correta;
- para ser classificado, o candidato precisa de, no mínimo, 50% do total de pontos e nenhuma disciplina zerada;
- serão convocados à avaliação médica os 800 primeiros colocados na objetiva (o dobro das vagas), com os empatados na última nota, podendo a banca propor outro número.
A regra de nenhuma disciplina zerada muda a forma de estudar. Não adianta dominar o Direito Penal e ignorar a Informática. Uma disciplina sem nenhum ponto elimina, mesmo que o total passe de 50%. Por isso esta apostila cobre as dez disciplinas com a mesma disposição: teoria, questões e gabarito comentado em todas.
Não há redação ou prova discursiva prevista.
O que ainda não se sabe
Seja honesto com você mesmo sobre o que não está fixado:
- o número de questões da prova, o peso de cada disciplina e a duração;
- as datas de inscrição, de prova e das demais etapas;
- o valor da taxa de inscrição: o Termo de Referência só estima um valor para planejar o custo, e quem fixa é a Comissão;
- o conteúdo programático detalhado de cada disciplina.
Se alguém afirmar que a prova terá determinado número de questões em determinada disciplina antes do edital, desconfie. Dado de concorrência anterior serve como referência, nunca como regra.
A prova de 2014 e o que ela serve
O último concurso para o cargo foi realizado em 2014, por outra banca (Instituto IPAD). Naquela edição a prova tinha disciplinas diferentes das atuais, e a lista de hoje é outra. Use 2014 só como curiosidade sobre o tamanho da disputa. O que vale para o seu estudo é o Termo de Referência de 2026 e, quando sair, o edital.
As dez disciplinas do Termo de Referência
O Termo lista dez disciplinas, sem número de questões para nenhuma delas:
- Língua Portuguesa
- Raciocínio Lógico
- Informática
- Direitos Humanos
- Ética no Serviço Público
- Legislação aplicada à Segurança Pública, "em especial a Lei nº 13.022/2014 e suas atualizações"
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
A sexta disciplina merece destaque porque é a do seu ofício: a Lei 13.022/2014 é o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Mas "legislação aplicada à segurança pública" é ampla, e esta apostila organizou nela as leis que se ligam à atuação da guarda: o sistema nacional de segurança pública, a lei federal da guarda, a legislação do Recife sobre a carreira e as atribuições da Guarda Municipal, estatutos e leis penais especiais, e o trânsito.
Como esta apostila divide o conteúdo
A apostila tem 126 capítulos: este de abertura e mais 125 de conteúdo, na ordem das disciplinas do Termo de Referência.
| Disciplina | Capítulos |
|---|---|
| Língua Portuguesa | 002 a 023 |
| Raciocínio Lógico | 024 a 036 |
| Informática | 037 a 046 |
| Direitos Humanos | 047 a 052 |
| Ética no Serviço Público | 053 a 055 |
| Legislação aplicada à Segurança Pública | 056 a 077 |
| Direito Constitucional | 078 a 094 |
| Direito Administrativo | 095 a 106 |
| Direito Penal | 107 a 118 |
| Direito Processual Penal | 119 a 126 |
Os tópicos de cada disciplina são uma hipótese de estudo, montada a partir do perfil que o Instituto AOCP costuma cobrar em provas de guarda municipal e de carreiras policiais e dos temas que o Termo de Referência sugere. Por isso a apostila nunca afirma que "o edital pede" um tema. Quando ler "a AOCP costuma cobrar" ou "o Termo de Referência prevê", é essa cautela. Quando o edital sair, a regra é simples: o que ele trouxer manda, e o resto vira reforço.
O peso jurídico
Pelo desenho de Legislação, Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal, o conteúdo jurídico ocupa a maior parte do plano da apostila. Isso não garante que a prova dará o mesmo peso: o número de questões por disciplina depende do edital. Mas o programa jurídico é onde costuma estar a maior parte do trabalho do candidato.
O estilo da banca
Em provas de segurança pública, o Instituto AOCP usa cinco alternativas e, nas disciplinas jurídicas, costuma combinar a letra da lei com jurisprudência. As alternativas erradas costumam ser plausíveis, com um dado trocado: um prazo, um órgão, uma palavra. Os enunciados tendem a ser mais longos e contextualizados no cotidiano do órgão. O Termo de Referência pede questões que avaliem compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, ou seja, não só memória.
Disso saem dois hábitos úteis. Primeiro, leia o dispositivo da lei com atenção às palavras pequenas (todos, alguns, exclusivamente, salvo). Segundo, quando erra uma questão, procure qual dado foi trocado na alternativa que você marcou.
Como estudar com esta apostila
Cada capítulo de conteúdo segue a mesma estrutura, para você saber onde olhar:
- Abertura e mapa: o que o capítulo resolve e a árvore dos tópicos.
- Teoria: explicação em linguagem direta, com os dispositivos da lei transcritos em destaque.
- Não confunda: quadro com os institutos que a banca mistura.
- Questão comentada: uma questão resolvida passo a passo.
- Revisão relâmpago e Teste de memória: o resumo para reler na véspera e perguntas de fixação.
- Cinco questões com gabarito comentado, que explica a correta e cada erro.
Sugestão de rotina, sem pretensão de regra:
- Comece pela disciplina em que você tem mais dificuldade, por causa da regra de nenhuma disciplina zerada. Quem erra Português por falta de base precisa dessa base cedo.
- Alterne disciplinas jurídicas e de exatas no mesmo dia, para não cansar o mesmo tipo de raciocínio.
- Faça as questões sem olhar a teoria, confira o gabarito e leia o comentário de todas, inclusive das que acertou. É no comentário que aparece o dado trocado.
- Releia a Revisão relâmpago de cada capítulo uma semana depois.
- Leia a lei seca que a apostila transcreve. As alternativas de Direito da AOCP muitas vezes são a lei com uma palavra alterada.
💡 Dica: quando o edital sair, abra o conteúdo programático dele e marque, nesta apostila, os capítulos que cobrem cada item. O que sobrar sem capítulo você pesquisa na fonte oficial; o que o edital não pedir, você deixa para o fim.
O que muda quando o edital sair
Quando o edital for publicado, confira nele, nesta ordem:
- Data de publicação: ela passa a ser a data de corte da lei. Alteração legal posterior não cai.
- Conteúdo programático: compare com o plano desta apostila.
- Número de questões e peso de cada disciplina: ajuste o tempo de estudo.
- Critério de eliminação: confirme os 50% e a regra de nenhuma disciplina zerada.
- Calendário e taxa: planeje inscrição e provas.
- Requisitos e etapas seguintes: idade, altura, teste físico e demais exigências.
Se alguma coisa do edital contrariar o que está dito aqui, vale o edital. Esta apostila foi escrita antes dele e não substitui a leitura atenta do documento oficial.
Palavra final
O concurso ainda não tem data, mas o tempo de preparo já está correndo. A banca é conhecida, as dez disciplinas estão definidas, e a regra de nenhuma disciplina zerada recompensa quem estuda o conjunto. Use este tempo antes do edital para construir base, e use as semanas depois dele para revisar e treinar questões.
10 questões comentadas
Questão 1 (Direito Penal: Teoria do crime: fato típico, dolo e culpa, erro, consumação e tentativa)
Durante um evento no Marco Zero, um homem, querendo atingir um desafeto com uma faca, erra o golpe por um movimento brusco e fere outra pessoa que estava ao lado. Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- (A) Há erro sobre a pessoa, e o agente responde por lesão corporal culposa contra a pessoa efetivamente atingida pelo golpe.
- (B) Há erro na execução, e o agente responde como se tivesse praticado o crime contra o desafeto, com as qualidades deste.
- (C) Há resultado diverso do pretendido, e o agente responde apenas por culpa, por ter atingido bem jurídico de natureza diversa.
- (D) Há crime impossível, pois o desafeto não chegou a ser atingido pelo golpe, faltando objeto material para a consumação.
- (E) O agente não responde por nenhum crime, pois não tinha dolo em relação à pessoa atingida.
Questão 2 (Direito Penal: Teoria do crime: fato típico, dolo e culpa, erro, consumação e tentativa)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a disciplina do erro no Código Penal.
- (A) O desconhecimento da lei, se inevitável, isenta de pena.
- (B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui a culpabilidade, mas permite a punição por crime doloso.
- (C) O erro evitável sobre a ilicitude do fato diminui a pena de um a dois terços.
- (D) O erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena, e o evitável poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- (E) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena, se a vítima real for diversa da pretendida.
Questão 3 (Direito Penal: Teoria do crime: fato típico, dolo e culpa, erro, consumação e tentativa)
Um homem subtrai, sem violência, o aparelho celular de um frequentador na fila de um evento no Parque da Jaqueira. Arrependido, devolve o aparelho ao dono, por iniciativa própria, depois de oferecida a denúncia, mas antes de o juiz recebê-la. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
- (A) Incide o arrependimento posterior, com redução da pena de um a dois terços.
- (B) Incide o arrependimento eficaz, e o agente responde apenas pelos atos que já havia praticado.
- (C) Incide a desistência voluntária, pois o agente devolveu a coisa por vontade própria, sem coação.
- (D) Não incide o arrependimento posterior, porque a restituição deveria ocorrer antes do oferecimento da denúncia.
- (E) Ocorre a extinção da punibilidade, porque a coisa foi integralmente restituída à vítima antes do julgamento.
Questão 4 (Direito Penal: Teoria do crime: fato típico, dolo e culpa, erro, consumação e tentativa)
Acerca do fato típico e do elemento subjetivo do crime, assinale a alternativa correta.
- (A) A coação moral irresistível exclui a conduta e torna o fato atípico, por falta de vontade do coagido, que age como mero instrumento.
- (B) Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo, aceitando que ocorra, embora não o deseje.
- (C) A causa superveniente relativamente independente que produz o resultado por si só não afasta a imputação dele.
- (D) A regra é a punição do crime culposo, salvo quando a lei exigir expressamente o dolo do agente, que deve constar do tipo.
- (E) A omissão é relevante quando o omitente devia e podia agir, e o dever incumbe a quem tem por lei obrigação de vigilância.
Questão 5 (Direito Penal: Teoria do crime: fato típico, dolo e culpa, erro, consumação e tentativa)
Sobre consumação, tentativa e crime impossível, assinale a alternativa correta.
- (A) Pune-se a tentativa, em regra, com a pena do crime consumado diminuída de um sexto a um terço, conforme o grau de lesão ao bem jurídico tutelado.
- (B) Há crime impossível sempre que o estabelecimento conta com câmeras e seguranças que acompanham a ação do agente.
- (C) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
- (D) O agente que, podendo prosseguir na execução, desiste voluntariamente responde por tentativa do crime pretendido, com a pena reduzida de um a dois terços.
- (E) Os crimes culposos admitem tentativa, desde que o resultado seja previsível e o agente tenha violado o dever de cuidado.
Questão 6 (Direito Penal: Ilicitude, excludentes e culpabilidade; imputabilidade penal)
Durante a condução de um homem preso em flagrante à delegacia, ele tenta fugir correndo pela calçada, sem portar arma e sem ameaçar ninguém. Os policiais civis que o conduzem o alcançam e, diante de sua resistência, empregam a força indispensável para contê-lo e reconduzi-lo à viatura. Considerando o Código Penal e o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- (A) Os policiais agiram em estado de necessidade, pois enfrentaram perigo atual que não provocaram por sua vontade.
- (B) Os policiais cometeram crime, pois o uso da força contra quem está sob prisão é vedado em qualquer hipótese, mesmo diante de resistência.
- (C) Os policiais poderiam, em estrito cumprimento do dever legal, ter disparado contra o homem para impedir a fuga.
- (D) Os policiais agiram em exercício regular de direito, o mesmo fundamento aplicável a qualquer do povo, sem dever legal específico.
- (E) Os policiais agiram em estrito cumprimento de dever legal, pois a lei admite força indispensável contra resistência ou fuga.
Questão 7 (Direito Penal: Ilicitude, excludentes e culpabilidade; imputabilidade penal)
Em um assalto a uma agência bancária no Recife, um criminoso armado mantém uma funcionária como refém e se prepara para golpeá-la. Um policial militar de serviço, ao perceber o risco, intervém e o neutraliza. Sobre o parágrafo único do art. 25 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- (A) Ele dispensa os requisitos do caput e autoriza qualquer meio para a libertação do refém, ainda que desproporcional.
- (B) Ele só se aplica quando a agressão ao refém já tiver sido iniciada, não bastando o simples risco de agressão a ele ou à sua vida.
- (C) Ele inclui na legítima defesa o agente que repele agressão ou risco de agressão a refém, observados os requisitos do caput.
- (D) Ele só alcança os policiais civis e federais, não os demais agentes de segurança pública do art. 144, como militares e guardas.
- (E) Ele criou hipótese de estrito cumprimento do dever legal, e não de legítima defesa, para o agente público.
Questão 8 (Direito Penal: Ilicitude, excludentes e culpabilidade; imputabilidade penal)
Acerca da culpabilidade e da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.
- (A) A embriaguez voluntária completa, pelo álcool, isenta de pena o agente que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito.
- (B) É isento de pena o agente que, por doença mental, era ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- (C) A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal quando intensas, a critério do juiz, em qualquer crime.
- (D) Para a menoridade penal, o Código adotou o critério biopsicológico, exigindo perícia sobre o entendimento do adolescente.
- (E) O semi-imputável é isento de pena e recebe necessariamente medida de segurança, sem condenação.
Questão 9 (Direito Penal: Ilicitude, excludentes e culpabilidade; imputabilidade penal)
Um guarda municipal recebe de seu superior a ordem de agredir uma pessoa já contida e algemada, como "corretivo", e a cumpre. Com base no art. 22 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- (A) Ambos respondem pelo crime, pois a ordem era manifestamente ilegal.
- (B) Só o superior responde, pois o subordinado agiu em estrita obediência hierárquica.
- (C) Só o subordinado responde, pois foi ele quem praticou a agressão.
- (D) Nenhum deles responde, pois a contenção de pessoas é dever legal do Estado.
- (E) O subordinado está em estado de necessidade, pois tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Questão 10 (Direito Penal: Ilicitude, excludentes e culpabilidade; imputabilidade penal)
Quanto às causas de exclusão da ilicitude, assinale a alternativa correta.
- (A) O excesso punível somente é previsto para a legítima defesa, e não para as demais causas de exclusão da ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal.
- (B) Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo, desde que o perigo seja atual.
- (C) A legítima defesa pode ser invocada contra agressão já encerrada, desde que a reação ocorra logo em seguida, ainda que cessado o perigo.
- (D) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa ou em estado de necessidade.
- (E) Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço.